Compostagem
Erradicação da Pobreza
Energia
Proposta aprovada na Câmara cria política nacional inédita para o uso sustentável do território marinho e fortalece a governança ambiental no país
Por Lays Cristina Araujo – WWF-Brasil | Depois de 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (27), o Projeto de Lei 6969/2013, conhecido como Lei do Mar, com 378 votos favoráveis. A proposta institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro e segue agora para análise no Senado Federal.
O texto aprovado estabelece diretrizes para a governança integrada dos ecossistemas costeiros e marinhos e representa um avanço inédito na legislação ambiental brasileira. Com isso, o país caminha para incorporar os oceanos de forma mais estruturada às políticas públicas de ordenamento territorial, conservação da biodiversidade, produção de conhecimento e regulação de atividades econômicas no mar.
“A aprovação da Lei do Mar na Câmara é um passo histórico para a proteção dos oceanos, das espécies marinhas e das comunidades que dependem diretamente deles para viver. O Brasil tem mais de 8 mil quilômetros de costa e uma biodiversidade marinha única, que precisa de uma legislação específica, moderna e efetiva. Essa lei garante segurança jurídica, ordenamento e justiça ambiental, promovendo a gestão integrada dos usos do mar. Agora, o Senado tem a responsabilidade de ouvir o apelo da sociedade e aprovar esse marco legal com urgência. O oceano é fonte de vida, alimento, renda e cultura para milhões de brasileiros — e não pode mais seguir à margem das políticas públicas”, destaca Clarissa Pressoti, especialista em políticas públicas do WWF-Brasil.
A proposta relatada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), coordenador do Grupo de Trabalho Marinho da Frente Parlamentar Ambientalista, enfrentou resistências ao longo dos anos por parte de setores como a pesca industrial e o mercado imobiliário. Mas foi construída com a participação de comunidades tradicionais, setor produtivo, academia e organizações da sociedade civil.
“A Lei do Mar é um marco para a governança do oceano no Brasil. Com sua aprovação, o país dá um passo essencial para alinhar sua governança marinha aos compromissos internacionais e à urgência de proteger nossos oceanos. É uma conquista coletiva que precisa ser consolidada no Senado e, posteriormente, na regulamentação, com a participação da sociedade civil organizada, das comunidades costeiras e com base científica”, destaca Marina Corrêa, analista de conservação do WWF-Brasil.
Entre os principais avanços trazidos pela Lei do Mar estão as diretrizes para o Planejamento Espacial Marinho — instrumento que busca ordenar os usos do território marinho com base em critérios técnicos, ecológicos e sociais — e fortalecimento da segurança jurídica para atividades como pesca, turismo, geração de energia e navegação.
“O Brasil tem uma dívida histórica com os oceanos, e essa aprovação representa um reconhecimento da importância desse território vivo para o enfrentamento da crise climática e para a soberania nacional”, reforça Clarissa.
O WWF-Brasil participou ativamente do processo legislativo nos últimos anos, com incidência junto ao GT Mar, apoio a mobilizações públicas, articulação com parlamentares e produção de conteúdos informativos. A organização também esteve ao lado de iniciativas como o Painel Mar, o CONFREM e a Liga das Mulheres pelo Oceano, fortalecendo a construção coletiva da proposta.
“Esse é apenas o começo de uma nova etapa”, observa Marina. “A regulamentação precisa ser conduzida com base científica, escuta ativa e comprometimento real com a justiça socioambiental. Só assim a Lei do Mar será efetiva.”
A expectativa é de que o projeto avance com celeridade no Senado. Ainda não há definição sobre quem será o relator da proposta na Casa, mas organizações socioambientais seguem mobilizadas para garantir que o texto seja aprovado e, posteriormente, regulamentado com base em evidências científicas e participação social ampla.
A aprovação da Lei do Mar acontece em um momento de pressão sobre os ecossistemas marinhos, seja pela intensificação da atividade econômica no litoral, pelas mudanças climáticas ou pela ausência de uma política nacional integrada para o oceano.
Com a nova legislação, o Brasil fortalece sua posição no cumprimento de compromissos internacionais como o Acordo de Kunming-Montreal sobre biodiversidade, o Acordo de Paris, a Década da Ciência Oceânica da ONU e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, que trata da conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.
Este texto foi originalmente publicado pela WWF-Brasil, de acordo com a licença CC BY-SA 4.0. Este artigo não necessariamente representa a opinião do Portal eCycle.
